REsp 1849838 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte, declarar prejudicado o recurso interposto e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz da tese firmada no Tema n. 1.130/STJ e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, 1.040, II e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; recurso interposto julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema N. 1.130/stj), Ação Coletiva, Substituição Processual Sindical, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Eficácia Do Título Judicial De Ação Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema N. 1.130/stj) Ação Coletiva Substituição Processual Sindical Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Eficácia Do Título Judicial De Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Matéria admitida para julgamento de uniformização (Tema n. 1.130/STJ)
  2. 2 Competência e procedimento aplicável após julgamento de recurso repetitivo (devolução dos autos ao Tribunal de origem)
  3. 3 Eficácia e extensão territorial do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte, declarar prejudicado o recurso interposto e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão à luz da tese firmada no Tema n. 1.130/STJ e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, 1.040, II e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; recurso interposto julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte
  • Julgar prejudicado o recurso interposto