AREsp 2245863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento sobre prescrição versus decadência em demandas por vícios construtivos), o que torna inviável modificar o julgado, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição E Decadência, Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição E Decadência Vícios Construtivos Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de prescrição ou decadência em pretensão relativa a vícios construtivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento sobre prescrição versus decadência em demandas por vícios construtivos), o que torna inviável modificar o julgado, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração