REsp 2183542 - DECISAO

REsp 2183542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o tema do acesso às tratativas de colaboração não foi impugnado no momento processual oportuno pela parte embargante; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF afasta o direito do investigado ao acesso a negociações que não integram o acordo de colaboração premiada, e não compete ao STJ promover controle constitucional da matéria para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: parte embargante; Corréu: ANDRÉ LUIS ULRICH; Corréu: BRUNO SIMÕES DA SILVA; Corréu: RENAN JOSÉ BOUVAKIADES; Corréu: MÁRCIO LUIZ CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colaboração Premiada, Acesso a Documentos, Prequestionamento Constitucional, Nulidade
Processo Penal Embargos De Declaração Colaboração Premiada Acesso a Documentos Prequestionamento Constitucional Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

ANDRÉ LUIS ULRICH

Corréu

BRUNO SIMÕES DA SILVA

Corréu

RENAN JOSÉ BOUVAKIADES

Corréu

MÁRCIO LUIZ CRISTO

Corréu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da alegação de nulidade pela ausência de acesso às tratativas para a colaboração premiada de corréu
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 legitimidade do investigado/denunciado para impugnar acordos de colaboração premiada e obter acesso às tratativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o tema do acesso às tratativas de colaboração não foi impugnado no momento processual oportuno pela parte embargante; além disso, a jurisprudência do STJ e do STF afasta o direito do investigado ao acesso a negociações que não integram o acordo de colaboração premiada, e não compete ao STJ promover controle constitucional da matéria para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.