AREsp 2848257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte não insurgiu-se oportunamente sobre tema na fase do agravo interno (preclusão); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OTO XAVIER NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Comprovação Da Condição De Pescador
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

OTO XAVIER NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais e limites da inversão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte não insurgiu-se oportunamente sobre tema na fase do agravo interno (preclusão); o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração