EAREsp 2357715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso embargado, de modo que não houve pronunciamento de mérito, e os aclaratórios não podem ser usados para, por via transversa, alterar o resultado do acórdão.

Parties
Embargante: JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.; Embargada: EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JM2 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA.

Embargante

EMPRESA DE TERMOPLASTICOS DO NORDESTE ETENO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não superados os requisitos de admissibilidade
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão (reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso embargado, de modo que não houve pronunciamento de mérito, e os aclaratórios não podem ser usados para, por via transversa, alterar o resultado do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.