AREsp 2509065 - DECISAO

AREsp 2509065 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela defesa dos acusados, determinando-se a intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que submeta à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MAURI JOSÉ ZUCCO; Embargante: CÉSAR LUIS MARTINELLI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para submeter à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP na forma do art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Intimação Ao Ministério Público, Art. 28 a, §14 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Intimação Ao Ministério Público Art. 28 A, §14 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Embargante

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Acolhimento de embargos de declaração opostos pela defesa
  2. 2 Obrigação de o Ministério Público submeter à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP conforme art. 28-A, §14 do CPP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela defesa dos acusados, determinando-se a intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que submeta à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para submeter à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP na forma do art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal; publicar e intimar.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos pela defesa de MAURI JOSÉ ZUCCO e CÉSAR LUIS MARTINELLI.
  • Determino a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para que submeta à instância revisora do Parquet a apreciação do pedido de ANPP, na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.