REsp 2183542 - DECISAO

REsp 2183542 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação suscitada, mas não se concedem efeitos modificativos porque não há ilegalidade na decisão anterior; a quantidade e a natureza da droga são fatores preponderantes na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006) e a vedação à valoração dupla aplica-se somente quando tais elementos são utilizados em fases distintas, não sendo o caso de bis in idem que justifique reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos declaratórios sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração da quantidade e qualidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 vedação à valoração dupla (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação suscitada, mas não se concedem efeitos modificativos porque não há ilegalidade na decisão anterior; a quantidade e a natureza da droga são fatores preponderantes na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006) e a vedação à valoração dupla aplica-se somente quando tais elementos são utilizados em fases distintas, não sendo o caso de bis in idem que justifique reforma.

Court Disposition

acolho os embargos declaratórios sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.