AREsp 2958618 - DECISAO

AREsp 2958618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de conferir efeitos infringentes e de reexaminar matéria fático-probatória é inviável, estando a hipótese coberta pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e erro material como hipóteses de cabimento
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de conferir efeitos infringentes e de reexaminar matéria fático-probatória é inviável, estando a hipótese coberta pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.