AREsp 2666354 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos. Publicado o acórdão em 23/06/2025, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou em 24/06/2025 e terminou em 25/06/2025; a petição foi protocolizada em 30/06/2025, quando já havia decorrido o prazo legal, sendo impossível conhecer do recurso.

Parties
Embargante: GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de recurso protocolizado após o decurso do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos. Publicado o acórdão em 23/06/2025, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou em 24/06/2025 e terminou em 25/06/2025; a petição foi protocolizada em 30/06/2025, quando já havia decorrido o prazo legal, sendo impossível conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.