AREsp 2853582 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e pretende prequestionamento de matéria constitucional, modalidade que não autoriza utilização de embargos de declaração perante o STJ e configuraria usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf Competência Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e pretende prequestionamento de matéria constitucional, modalidade que não autoriza utilização de embargos de declaração perante o STJ e configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados