REsp 2111437 - ACORDAO

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Não comprovado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que expôs claramente as razões para não conhecer do recurso especial, especialmente a falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF; assim, os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não comprovado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, que expôs claramente as razões para não conhecer do recurso especial, especialmente a falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a incidência, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF; assim, os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.