AREsp 2687219 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: PEDRO CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

PEDRO CARLOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram, nas razões, a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e cumpriram os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte constitui fundamento suficiente para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma do STJ