AREsp 2840567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de alegações já apreciadas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo. Ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o recurso especial não admite reexame de prova (Súmula 7/STJ) e que não cabe ao STJ apreciar questão de violação constitucional, bem como observou a exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os documentos apresentados demonstraram hipossuficiência da parte
  3. 3 Se a matéria suscitada é jurídica ou implica reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; tratavam-se de alegações já apreciadas no acórdão embargado, configurando mero inconformismo. Ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o recurso especial não admite reexame de prova (Súmula 7/STJ) e que não cabe ao STJ apreciar questão de violação constitucional, bem como observou a exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração