AREsp 2719212 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno (deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno (deficiência na indicação de dispositivos de lei federal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.