RHC 215258 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e reabrir debate; além disso, pontos constitucionais para fins de prequestionamento não são passíveis de exame pelo STJ e questões não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal, impedindo sua análise nos embargos.

Parties
Embargante: ARTUR CARDOSO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR CARDOSO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência do óbice ao reexame de provas (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e reabrir debate; além disso, pontos constitucionais para fins de prequestionamento não são passíveis de exame pelo STJ e questões não suscitadas anteriormente configuram inovação recursal, impedindo sua análise nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter incólume o acórdão embargado