AREsp 2724960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por verificar-se que a matéria relativa à publicação e contagem de prazo não foi prequestionada pela Corte Estadual (incidindo a Súmula 211 do STJ) e por constatar que os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Tempestividade Recursal, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Tempestividade Recursal Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria pelo STJ e aplicação da Súmula 211
  3. 3 Questão sobre tempestividade da apelação: duplicidade de publicação e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por verificar-se que a matéria relativa à publicação e contagem de prazo não foi prequestionada pela Corte Estadual (incidindo a Súmula 211 do STJ) e por constatar que os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento processual; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.