REsp 2149038 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo; adicionalmente, a matéria invocada carece de prequestionamento e envolveria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de matéria constitucional, o que não compete ao STJ em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELENA JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES e OUTROS; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Unicidade Sindical, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Unicidade Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

ELENA JOSÉ DOS SANTOS MAGALHÃES e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Limites do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo; adicionalmente, a matéria invocada carece de prequestionamento e envolveria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de matéria constitucional, o que não compete ao STJ em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração