AREsp 1740535 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações constituem mero inconformismo e, no agravo interno, houve inovação recursal ao apresentar teses não expostas no recurso especial, circunstância que impede seu conhecimento, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência sobre dedução do material da base de cálculo do ISS.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, ISS Base De Cálculo Dedução Do Valor Do Material Empregado Na Construção Civil
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal ISS Base De Cálculo Dedução Do Valor Do Material Empregado Na Construção Civil

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de inovação recursal no agravo interno que impediria o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE nº 603.497/MG e da dedução do material da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações constituem mero inconformismo e, no agravo interno, houve inovação recursal ao apresentar teses não expostas no recurso especial, circunstância que impede seu conhecimento, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência sobre dedução do material da base de cálculo do ISS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração