AREsp 2512304 - DECISAO

AREsp 2512304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as razões do agravante foram genéricas e não efetuaram o cotejo necessário; não se demonstrou a existência de votação não unânime nem a inviabilidade de apresentar concomitantemente apelo nobre e embargos infringentes; e o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre toda e qualquer alegação, apenas sobre aquela suficiente para alterar a decisão.

Parties
Embargante: FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Reexame De Prova, Súmulas 354 E 355 Do STF, Súmula 7/stj
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Parties

FERNAO LOPES DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência das razões do agravo em recurso especial para demonstrar ausência de reexame de prova
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 354 e 355 do STF pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as razões do agravante foram genéricas e não efetuaram o cotejo necessário; não se demonstrou a existência de votação não unânime nem a inviabilidade de apresentar concomitantemente apelo nobre e embargos infringentes; e o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre toda e qualquer alegação, apenas sobre aquela suficiente para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.