AREsp 2137022 - DECISAO

AREsp 2137022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de ataque à aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, por isso, mantida a decisão de não conhecer do agravo e aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/embargante: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação De Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S. A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de ataque à aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, por isso, mantida a decisão de não conhecer do agravo e aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S. A.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.