REsp 2173677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o conhecimento do recurso especial esbarra em óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: JORGE PEREIRA DA COSTA; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DA COSTA

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local (Lei Distrital 38/1989)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o conhecimento do recurso especial esbarra em óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.