AREsp 2914183 - DECISAO

AREsp 2914183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades não se verificaram; as razões insurgentes eram genéricas e evidenciavam deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não retroatividade da gratuidade de justiça (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: FABIANO SILVA TÁVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA TÁVORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade da Teoria da Asserção e à exigência de inclusão de empresas no polo ativo
  2. 2 Contradição sobre a fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Omissão sobre a eficácia ex tunc da gratuidade de justiça e majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições e obscuridades não se verificaram; as razões insurgentes eram genéricas e evidenciavam deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não retroatividade da gratuidade de justiça (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.