HC 981287 - ACORDAO

HC 981287 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; a peça recorrente apenas demonstra discordância com o resultado, o que não constitui vício sanável por embargos declaratórios, devendo a via ser restrita à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Prescrição, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contradição Interna Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna entre fundamentos e dispositivo)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito versus correção de vícios (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação de súmula/precedente (Súmula n. 182/STJ; Súmula Vinculante n. 24/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado; a peça recorrente apenas demonstra discordância com o resultado, o que não constitui vício sanável por embargos declaratórios, devendo a via ser restrita à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração