AREsp 2724715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos da decisão, especialmente a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, configurando mero inconformismo e não vício passível de esclarecimento ou suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EMÍLIA ARKATEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Súmulas 83/stj E 283/stf Omissão +4 more

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Parties

EMÍLIA ARKATEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos da decisão, especialmente a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, configurando mero inconformismo e não vício passível de esclarecimento ou suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração