AREsp 2681394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a procuração alegadamente existente estava juntada em outro processo não apensado e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, havendo preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial e afasta o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO LIMA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Regularização De Procuração
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Regularização De Procuração

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Parties

ANTONIO LIMA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularidade da representação processual e efeito de procuração juntada em processo diverso
  3. 3 Preclusão consumativa da regularização da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a procuração alegadamente existente estava juntada em outro processo não apensado e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, havendo preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial e afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.