AREsp 2593748 - DECISAO

AREsp 2593748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decotou o capítulo da decisão de primeiro grau que havia reconhecido ilegitimidade passiva e condenado ao pagamento de honorários, e o recurso especial foi provido apenas para determinar a fixação de honorários em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não ocorre duplicidade de verba honorária.

Parties
Embargante: DIVINO JOSÉ MAGRO DA SILVA; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Contradição, Fixação De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Contradição Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

DIVINO JOSÉ MAGRO DA SILVA

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão por suposta duplicidade de fixação de honorários
  2. 2 Efeito do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que decotou capítulo da decisão de primeiro grau
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decotou o capítulo da decisão de primeiro grau que havia reconhecido ilegitimidade passiva e condenado ao pagamento de honorários, e o recurso especial foi provido apenas para determinar a fixação de honorários em razão da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não ocorre duplicidade de verba honorária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.