REsp 2175046 - DECISAO

REsp 2175046 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e excluir os honorários advocatícios recursais anteriormente fixados, porquanto inexistente condenação em honorários desde a origem, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO LASNOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Para Sanar Erro Material)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e excluídos os honorários advocatícios recursais anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Erro Material Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO LASNOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 quando não houve condenação em honorários desde a origem
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e excluir os honorários advocatícios recursais anteriormente fixados, porquanto inexistente condenação em honorários desde a origem, tornando inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e excluídos os honorários advocatícios recursais anteriormente fixados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e excluo os honorários advocatícios recursais anteriormente fixados.
  • Publique-se.