HC 1015320 - DECISAO

HC 1015320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada já concedeu habeas corpus de ofício quanto à ilegalidade flagrante apontada, não havendo constrangimento ilegal nas demais questões; os embargos pretendem rediscutir fundamentos da decisão, o que é inviável para o recurso, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Tempus Regit Actum
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei Penal No Tempo Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da lei vigente à época dos fatos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Concessão ex officio de habeas corpus para afastar aumento de pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada já concedeu habeas corpus de ofício quanto à ilegalidade flagrante apontada, não havendo constrangimento ilegal nas demais questões; os embargos pretendem rediscutir fundamentos da decisão, o que é inviável para o recurso, razão pela qual foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se