AREsp 2526299 - DECISAO

AREsp 2526299 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte limitou-se a alegações de natureza impugnativa, sem indicar vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CGM - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CGM - DROGARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus finalidade integrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte limitou-se a alegações de natureza impugnativa, sem indicar vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.