HC 1029280 - DECISAO

HC 1029280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque nos autos consta a interposição simultânea do AREsp n. 2.818.385/RS e do habeas corpus nesta Corte, incidindo o princípio da singularidade que veda o processamento conjunto; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso especial, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP).

Parties
Embargante: NINA ROSA VARGAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Singularidade (unirrecorribilidade), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Erro Material, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Singularidade (unirrecorribilidade) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Erro Material Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 Aplicação do princípio da singularidade/unirrecorribilidade diante de recursos simultâneos (AREsp e habeas corpus)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque nos autos consta a interposição simultânea do AREsp n. 2.818.385/RS e do habeas corpus nesta Corte, incidindo o princípio da singularidade que veda o processamento conjunto; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso especial, e, no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.