AREsp 2400510 - DECISAO

AREsp 2400510 - DECISAO

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRUNA; Embargada: ST - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PINTURA PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 797 Do Código De Processo Civil, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, Do Código De Processo Civil, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fática, Sigilo Fiscal, Expedição De Ofícios, Penhora De Faturamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 797 Do Código De Processo Civil Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022, Ii, Do Código De Processo Civil Omissão Contradição +6 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRUNA

Embargante

ST - SERVIÇOS TÉCNICOS DE PINTURA PREDIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 797 do Código de Processo Civil ao indeferimento de expedição de ofícios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fática

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.