AREsp 2683627 - DECISAO

AREsp 2683627 - DECISAO

Não há omissão no acórdão; a Vice-Presidência, ao realizar juízo de viabilidade do recurso extraordinário e negar seguimento, não inaugura nova instância nem julga o recurso, de modo que é incabível a majoração dos honorários recursais nessa fase; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários Recursais, Repercussão Geral, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Recursais Repercussão Geral Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários pela Vice-Presidência em juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão; a Vice-Presidência, ao realizar juízo de viabilidade do recurso extraordinário e negar seguimento, não inaugura nova instância nem julga o recurso, de modo que é incabível a majoração dos honorários recursais nessa fase; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.