AREsp 2344380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as alegações e fundamentou suficientemente a conclusão de que o embargante possuía poderes amplos de gestão com base no conjunto probatório, cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo com o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Mandatário, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Execução Fiscal Redirecionamento Ao Mandatário Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Validade/alcance de procuração e poderes de gestão do embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as alegações e fundamentou suficientemente a conclusão de que o embargante possuía poderes amplos de gestão com base no conjunto probatório, cuja reanálise configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo com o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória