RMS 54888 - ACORDAO

RMS 54888 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando todos os fundamentos relevantes, inclusive o fato de que a Administração promoveu anulação administrativa das nomeações irregulares; além disso, incide a Súmula n. 283 do STF ante a não impugnação desse fundamento suficiente, e a jurisprudência do STJ afasta o direito líquido e certo à nomeação enquanto vigente o prazo de validade do concurso.

Parties
Embargantes: MARIO SERGIO SANT"ANNA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 283 Do STF, Preterição Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Nomeação De Aprovados
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 283 Do STF Preterição Em Concurso Público Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

MARIO SERGIO SANT"ANNA GONÇALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à insuficiência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando todos os fundamentos relevantes, inclusive o fato de que a Administração promoveu anulação administrativa das nomeações irregulares; além disso, incide a Súmula n. 283 do STF ante a não impugnação desse fundamento suficiente, e a jurisprudência do STJ afasta o direito líquido e certo à nomeação enquanto vigente o prazo de validade do concurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração