REsp 2150176 - ACORDAO

REsp 2150176 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, inclusive detalhando a cronologia dos atos para demonstrar a diligência da Fazenda Pública e afastar a prescrição para redirecionamento da execução fiscal com base no Tema 444/STJ; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuraram tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ULYMAR FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Para O Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 444/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Para O Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Tema Repetitivo 444/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ULYMAR FERREIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 444/STJ à prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, inclusive detalhando a cronologia dos atos para demonstrar a diligência da Fazenda Pública e afastar a prescrição para redirecionamento da execução fiscal com base no Tema 444/STJ; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuraram tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração