AREsp 2810883 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se configurou omissão, e porque os embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa nem para suprir a falta de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se configurou omissão, e porque os embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa nem para suprir a falta de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados