RHC 193737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, configurando mera reiteração de pedido já apreciado, sem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e por se tratar de habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, configurando mera reiteração de pedido já apreciado, sem flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.