RHC 159368 - DECISAO

RHC 159368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade ou contradição na expressão impugnada; a Tese n. 8/2019 do STJ foi utilizada como critério interpretativo sem retroagir para agravar a situação penal do réu; os termos aditivos, quando vinculados à conduta delituosa, caracterizam continuidade da execução contratual e configuram o marco inicial da prescrição; e a responsabilização pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 independe da assinatura dos aditivos, pois o tipo é formal e se consuma com o ajuste fraudulento que frustra o caráter competitivo da licitação.

Parties
Embargante: CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Tese N. 8/2019 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Embargos De Declaração Prescrição Crime De Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Tese N. 8/2019 Do STJ +2 more

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Parties

CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'forçoso concluir' na decisão embargada seria obscura ou contraditória
  2. 2 Se houve erro material ou omissão quanto à ausência de participação do embargante nos termos aditivos e seu impacto no marco inicial da prescrição
  3. 3 Se houve violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa pela aplicação posterior de entendimento jurisprudencial (Tese 8/2019)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade ou contradição na expressão impugnada; a Tese n. 8/2019 do STJ foi utilizada como critério interpretativo sem retroagir para agravar a situação penal do réu; os termos aditivos, quando vinculados à conduta delituosa, caracterizam continuidade da execução contratual e configuram o marco inicial da prescrição; e a responsabilização pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 independe da assinatura dos aditivos, pois o tipo é formal e se consuma com o ajuste fraudulento que frustra o caráter competitivo da licitação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.