REsp 2189513 - DECISAO

REsp 2189513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual discussão sobre aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF envolve matéria constitucional e competência do STF, sendo, portanto, incabível no STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO BEZERRA LUIZ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

ALBERTO BEZERRA LUIZ e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame e valoração dos vícios concretos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, eventual discussão sobre aplicação da Súmula Vinculante n. 20/STF envolve matéria constitucional e competência do STF, sendo, portanto, incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Rejeito os embargos de declaração