AREsp 2963782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as razões do agravo regimental e do agravo em recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, evidenciando ausência de dialeticidade, de modo que a aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial restaram devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: MOAB VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Motivação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Motivação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOAB VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que as razões do agravo regimental e do agravo em recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, evidenciando ausência de dialeticidade, de modo que a aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial restaram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.