AREsp 2616596 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão do embargante se traduz em tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: Marcos Roberto Baptistello
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto Baptistello
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Omissão do acórdão em face das alegações do agravo regimental
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrid o foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a pretensão do embargante se traduz em tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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