HC 998391 - ACORDAO

HC 998391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a ocorrência de vícios imputados ao acórdão (art. 619 do CPP); as alegações representam mero inconformismo com o resultado, o embargante não enfrentou na oportunidade adequada a fundamentação da decisão agravada e o elemento novo (ata notarial) não se relaciona com a tese de nulidade por deficiência da defesa técnica suscitada, de modo que não justifica reanálise ampla pela via estreita do writ.

Parties
Embargante: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Prova Nova, Art. 619 Do CPP, Art. 621, I E III Do CPP, Súmula 523 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Nulidade Deficiência Da Defesa Técnica Prova Nova Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a ata notarial com declaração da vítima constitui elemento novo apto a justificar revisão criminal
  3. 3 Se houve omissão quanto à fundamentação para afastar a aplicação da Súmula 523 do STF e precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a ocorrência de vícios imputados ao acórdão (art. 619 do CPP); as alegações representam mero inconformismo com o resultado, o embargante não enfrentou na oportunidade adequada a fundamentação da decisão agravada e o elemento novo (ata notarial) não se relaciona com a tese de nulidade por deficiência da defesa técnica suscitada, de modo que não justifica reanálise ampla pela via estreita do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados