AREsp 2430949 - ACORDAO

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Não há vício de omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a intempestividade do recurso especial e a inaplicabilidade do art. 798-A do CPP ao processo regido pela Lei Maria da Penha, razão pela qual os embargos configuram mero meio de rediscussão e abuso do direito de recorrer, devendo ser rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Gesner Barros Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Lei Maria Da Penha, Art. 798 a Do CPP, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Lei Maria Da Penha Art. 798 a Do CPP Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Gesner Barros Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798-A do CPP a processos regidos pela Lei 11.340/2006
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão ou erro material no acórdão embargado; o aresto fundamentou a intempestividade do recurso especial e a inaplicabilidade do art. 798-A do CPP ao processo regido pela Lei Maria da Penha, razão pela qual os embargos configuram mero meio de rediscussão e abuso do direito de recorrer, devendo ser rejeitados e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.