AREsp 2949558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso e a impugnação genérica não viabiliza integração recursal por força da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JEFERSON CRISTIAN FILIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON CRISTIAN FILIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso e a impugnação genérica não viabiliza integração recursal por força da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração