AREsp 2929322 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões, aplicando a Súmula n. 284/STF diante da ausência de correlação entre dispositivos legais e fundamentos recursais, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CIRO CRUZ PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

CIRO CRUZ PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de correlação entre dispositivos legais e fundamentos recursais
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos como sucedâneo recursal ou para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões, aplicando a Súmula n. 284/STF diante da ausência de correlação entre dispositivos legais e fundamentos recursais, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CIRO CRUZ PERNAMBUCO