REsp 2208416 - ACORDAO

REsp 2208416 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão examinou a argumentação da defesa e concluiu que a pronúncia não se fundou exclusivamente em reconhecimento pessoal supostamente inválido, havendo depoimentos judiciais de testemunhas oculares que constituem lastro probatório mínimo, e que a pretensão da parte equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Acusado: FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA; Acusado: DANIEL DE LIMA FERREIRA; Acusado: Wellington José da Silva; Acusado: José Lucas da Rocha Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 266 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 399 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Reconhecimento Pessoal Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7 Do STJ Art. 226 Do CPP +4 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES NOGUEIRA

Acusado

DANIEL DE LIMA FERREIRA

Acusado

Wellington José da Silva

Acusado

José Lucas da Rocha Silva

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Valoração de prova quando há reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que o acórdão examinou a argumentação da defesa e concluiu que a pronúncia não se fundou exclusivamente em reconhecimento pessoal supostamente inválido, havendo depoimentos judiciais de testemunhas oculares que constituem lastro probatório mínimo, e que a pretensão da parte equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado