REsp 2006513 - ACORDAO

REsp 2006513 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta motivação suficiente e não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o tribunal enfrentou as questões essenciais, não sendo cabível rebater ponto a ponto todos os argumentos; e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, vedada na via dos embargos e no recurso especial (art. 619 do CPP; Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Súmula 7/stj, Motivação Judicial, Prazo De Intimação Para Audiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Reconhecimento Pessoal Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta motivação suficiente e não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o tribunal enfrentou as questões essenciais, não sendo cabível rebater ponto a ponto todos os argumentos; e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, vedada na via dos embargos e no recurso especial (art. 619 do CPP; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.