EAREsp 2411053 - ACORDAO

EAREsp 2411053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência, e porque não cabe a esta Corte analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA ALVES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegação de ofensa a dispositivo constitucional por esta Corte por risco de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, o que inviabiliza o conhecimento de embargos de divergência, e porque não cabe a esta Corte analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.