AREsp 2495585 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e por revelarem mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, devendo-se determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Embargante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e por revelarem mero inconformismo e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, devendo-se determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso