HC 869707 - ACORDAO

HC 869707 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao impedir o conhecimento do habeas corpus impetrado paralelamente a recurso especial, sendo inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão equivaleria a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, o que é inviável nos embargos de declaração, e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais visando prequestionamento.

Parties
Embargante: ELIAS LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento Constitucional

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Parties

ELIAS LUIZ DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao impedir o conhecimento do habeas corpus impetrado paralelamente a recurso especial, sendo inexistente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão equivaleria a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada, o que é inviável nos embargos de declaração, e o STJ não se manifesta sobre questões constitucionais visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.